Governo tira urgência de projeto que criminaliza exploração das bets para viabilizar votação de pacote fiscal na Câmara
17 de novembro, 2026
| Por: Agência O Globo
Ministro da articulação política disse que movimento foi feito em acordo com a Casa e que tema deve ser discutido ainda neste ano
Presidente Lula – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou a urgência do projeto de lei que criminaliza a exploração das bets para viabilizar a votação do pacote fiscal na Câmara dos Deputados. O regime de urgência força a deliberação do tema em até 45 dias, sob risco de travar a pauta de votações. Como o pacote fiscal é prioritário para o Palácio do Planalto, houve um acordo com a cúpula da Casa para retirar essa urgência.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, disse em publicação nas redes sociais que isso ocorreu “em acordo com a Câmara” e que a ideia é, passada a aprovação do pacote fiscal na Casa, o governo reapresentar a urgência para que o assunto seja votado ainda neste ano. A proibição das bets é uma prioridade do governo Lula e foi usada como bandeira de campanha na corrida presidencial.
“Em acordo com a Câmara, o governo retirou a urgência do PL (projeto de lei) que criminaliza a exploração das bets, para viabilizar a votação do PLP (projeto de lei complementar) que fortalece o equilíbrio fiscal e do PL que promove a concorrência nos mercados digitais. A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano”, publicou nas redes.
O projeto do ajuste fiscal deve ter a votação concluída no Senado nesta terça. A expectativa é que a proposta siga para a Câmara e seja deliberada ainda hoje. O projeto deve ter impacto de cerca de R$ 56 bilhões nas contas públicas no próximo ano. Entre as medidas previstas estão mudanças nas regras de contingenciamento de despesas, permitindo bloqueios para perseguir o centro da meta fiscal, e a ampliação de 10% para 20% do corte linear de benefícios tributários, além de limites para compensações fiscais.