O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender nesta terça-feira (2) a realização de um pacto entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para atingimento das metas fiscais. Haddad deu a declaração após trechos de uma medida provisória editados pelo governo para elevar a arrecadação perderem a validade, por vontade do Congresso Nacional.

Para este ano, o objetivo é zerar o rombo das contas do governo, mas a equipe econômica já admitiu que o resultado será deficitário. “O Executivo é um poder, mas hoje os outros dois poderes têm muito protagonismo no que eles respeitam ao fazer esse encontro de contas”, declarou Haddad a jornalistas.

Segundo ele, o governo federal fixa a meta para as contas públicas e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta, além de dialogar com o Judiciário sobre os julgamentos previstos. “E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas”, acrescentou.

Desoneração da folha dos municípios

Nesta segunda-feira (1º), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que trechos de uma medida provisória do governo estavam perdendo a validade. Com isso, isso foi retomada a desoneração da folha de pagamentos de municípios.

O trecho da MP que perdeu a validade, defendido pelo Ministério da Fazenda, previa que prefeituras teriam que pagar uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento dos servidores. Percentual acima dos atuais 8%, previstos por lei.

A retomada da desoneração não constava do orçamento deste ano, portanto, terá de ser compensada em busca das metas fixadas para as contas públicas. Questionado se o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, conversou com ele antes de anunciar a decisão, Haddad respondeu que não. “Para mim, não. Conversou com o ministro Padilha. O ministro Padilha me ligou, mas eu não havia conversado sobre isso com ele”, afirmou Haddad.

O ministro da Fazenda lembrou que há um projeto de lei no Congresso Nacional tratando da reoneração da folha dos municípios – em linha com o que vinha sendo proposto pelo governo federal por meio da Medida Provisória.

“Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara, corrigindo o projeto que foi aprovado o ano passado, limitando ele a algo que possa ser conformado dentro do orçamento de 2024. Está vendo da parte dos parlamentares uma compreensão de que o projeto aprovado no ano passado realmente onera o orçamento em mais de R$ 10 bilhões”, afirmou.

Haddad lembrou que outros trechos da medida provisória também perderam a validade, como a reoneração dos 17 setores da economia, assim como o Perse – programa para o setor de eventos. “Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema”, acrescentou o ministro.

RODRIGO PACHECO

Citando o princípio da separação dos Poderes, o presidente do Congresso argumentou que “o poder de editar medidas provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo”, acrescentando que a MP estaria “em evidente conflito com o princípio da separação dos Poderes”.
Em nota, Pacheco destacou que a discussão sobre o tema deve ser feita via projeto de lei, e não por medida provisória.
“Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, completa Pacheco.