O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou nesta terça-feira que a Advocacia-Geral da União (AGU) está avaliando as implicações jurídicas da prorrogação da desoneração das prefeituras na contribuiçaõ previdenciária. Em conversa com jornalistas, ele foi questionado sobre a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para eventual revogação do benefício tributário aos municípios.

— A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ao presidente da República. Nós temos que entender que todo o gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação — cita o ministro.

Na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu manter uma alíquota menor do imposto cobrado sobre a folha de pagamento das prefeituras. O ato tornou sem efeito os pontos da medida provisória (MP) editada pelo governo que cancelavam o benefício conferido pelo Congresso às cidades. O GLOBO mostrou que a decisão gerou incômodo na Fazenda.

Em pronunciamentos públicos, Haddad vem reforçando o princípio legal de que nenhuma despesa pode ser criada sem compensação, em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É o caso da redução tributária para as prefeituras, com um impacto de R$ 10 bilhões nas contas do governo federal previsto para este ano.

Na manhã de hoje, o titular da Fazenda também mencionou um ‘atraso na agenda econômica’ e pediu ‘cobrança’ aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

— Se nós queremos aparecer para o mundo como um país sério, temos que respeitar as nossas leis — declarou — A lei fiscal não é do Executivo. Não é uma lei que vale para nós, é uma lei que vale para o país. Vocês deveriam cobrar de todos os poderes uma colaboração com relação a isso — acrescenta

BS20240403161212.1 – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/04/03/haddad-diz-que-agu-esta-estudando-desoneracao-de-municipios-e-afirma-que-todos-os-poderes-tem-que-ser-cobrados-por-lei-fiscal.ghtml