ECONOMIA
Haddad diz que AGU está ‘estudando’ desoneração de municípios e afirma que todos os Poderes têm que ser cobrados por lei fiscal
3 de abril, 2024 / Por: Agência O GloboMinistro também foi questionado sobre a fala de Simone Tebet, que admitiu possível revisão de mata fiscal de 2025
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou nesta terça-feira que a Advocacia-Geral da União (AGU) está avaliando as implicações jurídicas da prorrogação da desoneração das prefeituras na contribuiçaõ previdenciária. Em conversa com jornalistas, ele foi questionado sobre a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para eventual revogação do benefício tributário aos municípios.
— A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ao presidente da República. Nós temos que entender que todo o gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação — cita o ministro.
Na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu manter uma alíquota menor do imposto cobrado sobre a folha de pagamento das prefeituras. O ato tornou sem efeito os pontos da medida provisória (MP) editada pelo governo que cancelavam o benefício conferido pelo Congresso às cidades. O GLOBO mostrou que a decisão gerou incômodo na Fazenda.
Em pronunciamentos públicos, Haddad vem reforçando o princípio legal de que nenhuma despesa pode ser criada sem compensação, em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É o caso da redução tributária para as prefeituras, com um impacto de R$ 10 bilhões nas contas do governo federal previsto para este ano.
Na manhã de hoje, o titular da Fazenda também mencionou um ‘atraso na agenda econômica’ e pediu ‘cobrança’ aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
— Se nós queremos aparecer para o mundo como um país sério, temos que respeitar as nossas leis — declarou — A lei fiscal não é do Executivo. Não é uma lei que vale para nós, é uma lei que vale para o país. Vocês deveriam cobrar de todos os poderes uma colaboração com relação a isso — acrescenta
