O PL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL PREVÊ QUITAÇÃO DO DÉBITO DO VALOR PRINCIPAL EM 120 VEZES E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE ATÉ 99%, NO CASO DE PAGAMENTO À VISTA.

Ibaneis Rocha assina PL do Refis 2023 e o envia à CLDF

Se aprovado pela Câmara, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF dará condições especiais para quitação de dívidas

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou o projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2023, nesta terça-feira (5). O PL foi enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Segundo a proposta do Governo do Distrito Federal, qualquer cidadão ou empresa que possui dívida com o tesouro local, vencida até 31 de dezembro de 2022, poderá aderir ao Refis 2023.

Para incentivar a quitação do débito, o GDF propõe o parcelamento do valor principal atualizado em até 120 vezes e redução de juros e multas de até 99%, no caso de pagamento à vista.

As condições seriam aplicadas sobre dívidas referentes ao ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP. Para aderir à modalidade de parcelamento do programa, o interessado deve pagar, à vista, 10% da dívida.

O projeto de lei do Refis 2023 chega à CLDF em meio à queda na arrecadação da capital do país. No 1º semestre de 2023, o DF recolheu R$ 10,9 bilhões em impostos. No mesmo período do ano passado, a arrecadação foi de R$ 11,4 bilhões, ou seja, houve redução de R$ 485 milhões.

No início de agosto, o secretário de Planejamento, Ney Ferraz, disse que havia quase R$ 35 bilhões a receber na dívida ativa. “Este Refis é também uma oportunidade de recompor o caixa do GDF, que vem sofrendo perdas na arrecadação”, diz o secretário do Planejamento, Ney Ferraz. “A expectativa é que a gente possa recolher cerca de R$ 200 milhões com essa oportunidade que está sendo oferecida aos devedores”, completou. (Do Metropoles.com).