Nova legislação permitirá a fiscalização, controle e execução da política regional sobre o tema

O governador Ibaneis Rocha sancionou, dia 26, a Lei 7.328/23, com o objetivo de regular a fiscalização da defesa sanitária animal no Distrito Federal garantindo a saúde animal, a saúde humana e a segurança alimentar.

Conforme a lei, do Poder Executivo, é de competência da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de defesa sanitária animal.

A lei permite a devida contenção daquelas doenças que ainda não existem no DF. Entre as novas regras estabelecidas, devem-se destacar a previsão da participação compulsória de pessoas autuadas em atividades de educação sanitária de reciclagem, capacitação ou aperfeiçoamento, que é coordenada pelo Serviço Veterinário Oficial, com carga horária, periodicidade e prazos estabelecidos em regulamento. Essa é uma importante ferramenta que auxiliará no cumprimento das obrigações sanitárias.

Para a subsecretária de Defesa Agropecuária (SDA), Daniella Kalkmann, a lei vai regulamentar o controle e a execução da política de defesa animal no DF. “Não é sempre que a multa é a forma mais adequada para incentivar um produtor rural a cumprir uma obrigação sanitária. Muitas vezes, o pequeno produtor só precisa da orientação correta e do aprendizado por meio da assistência técnica para que possa cumprir o que a lei determina.”

Para o secretário executivo da Seagri-DF, Rafael Bueno, outro programa que tinha um grande peso na área da Defesa Sanitária, é sobre o mormo, uma doença infecciosa causada pela bactéria Burkholderia mallei, que afeta equídeos, e está na lista de doenças de notificação obrigatória da Organização Mundial da Saúde Animal (Omsa).

“Com isso, já se estava realizando um estudo para ver quais doenças de controle oficial continuam tendo essa importância, hoje, no Brasil, precisamos de uma legislação que se adeque a essas mudanças”, reforça Bueno.