A Lei nº 7.534, que garante a reserva de vaga a irmãos na mesma escola da rede pública de ensino do DF, foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). A nova norma, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (19).

Segundo a lei, fica assegurada a reserva de vaga a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que o colégio em que uma das crianças já esteja matriculada possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão. A medida não se aplica a escolas que tenham como forma de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova. 

Se não houver o ano a ser cursado por um dos irmãos, fica garantida a vaga no estabelecimento mais próximo. A lei também se aplica às crianças e aos adolescentes que tenham os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Segundo Negreiros, a norma busca facilitar o dia a dia das famílias com filhos em idade escolar. Na justificativa apresentada pelo parlamentar, ele lembra que o texto está de acordo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996.

*Com informações da assessoria do deputado Robério Negreiros