POLÍTICA
‘Lei Larissa Manoela’: CCJ aprova projeto que aumenta pena para pais que cometerem abuso de incapaz
26 de junho, 2024 / Por: Agência O GloboA proposta é inspirada no caso da atriz, que no ano passado contou seu caso em entrevista ao Fantástico
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei n° 1222/2024, inspirado na atriz Larissa Manoela. A proposta apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) prevê que a pena do crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando o delito for cometido pelos pais ou responsáveis pela criança.
A aprovação do PL se deu de forma simbólica, uma vez que a Casa Legislativa tem funcionado com baixo quórum e em sessões remotas diante dos festejos de São João e a proximidade do recesso de meio de ano.
O texto apresentado pela política fluminense em abril deste ano cita Larissa Manoela, que em entrevista ao Fantástico em 2023, contou que seus pais administravam todo o seu dinheiro até os 18 anos e que ela sequer sabia os valores que recebia.
Neste contexto, Laura Carneiro apresentou a proposta e escreveu em sua justificativa o caso da atriz: “Recentemente foram amplamente noticiados pelos meios de comunicação social relatos concernentes ao caso da atriz Larissa Manoela, de que teria havido, por parte de seus pais, uma prejudicial e abusiva gestão e administração de bens e rendimentos obtidos pela atriz em razão de seu trabalho”, diz a deputada do PSD.
A justificativa para o aumento da penalidade, nesses casos, é justificada pela parlamentar por representar um “maior desvalor”, uma vez que a condição de responsável permite que o delito seja praticado com maior facilidade.
Além da proposta de Carneiro, outros projetos propuseram mudanças com o intuito de proteger artistas de eventual exploração, má administração ou abuso por parte dos tutores. O projeto de Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA), por exemplo, pretende ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes em vida laboral precoce.
O texto que ainda será analisado nas comissões da Câmara prevê que a participação societária de jovens em suas empresas seja precedida por manifestação do Ministério Público e contenha cláusula revisional para que os contratos sejam suspensos assim que os artistas completem 18 anos. Na entrevista, Larissa Manoela afirmou que detinha apenas 2% da sociedade de uma das empresas associadas ao seu nome.
