POLÍTICA
Lira defende definição de regras sobre emendas pelo Congresso e critica ‘ato monocrático’
14 de agosto, 2024 / Por: Agência O Globo‘Presidente enviou recado após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta terça-feira, que o Congresso defina a destinação das emendas parlamentares e disse que um “ato monocrático” não pode mudar este entendimento. A fala de Lira ocorreu durante evento da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia (CMB), em Brasília. Essa foi a primeira manifestação do presidente da Casa sobre o tema após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu maior transparência nas transferências das chamadas “emendas Pix” e das emendas de comissão.
— Eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares. Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada. Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis. É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso Nacional — afirmou.
Senadores e deputados avaliam a melhor maneira para alterar as regras e dar transparência às chamadas “emendas pix”, nas quais os valores são enviados por parlamentares ao caixa de prefeituras e estados, é dar um “carimbo de destinação”.
Em princípio, está descartada a mudança por meio de um Projeto de Lei (PL). A alternativa seria através de um PLN enviado pelo governo, no qual seriam incluídos artigos relativos às emendas Pix. Uma sessão do Congresso seria convocada nos dias de esforço concentrado de agosto para votar o PLN e as mudanças seriam feitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
A negociação ganhou força na volta dos trabalhos, a partir do debate sobre a decisão de Dino, que exigiu critérios de publicidade, transparência e rastreamento para as emendas Pix. Pela decisão, as emendas só poderão ser liberadas pelo Executivo se determinadas exigências forem cumpridas.
As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Essa quantia pode ser usada como o prefeito ou governador bem entender.
Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização, mas a órgãos de controle locais. No dia 1º, Dino deu ao Executivo e ao Legislativo prazo de 30 dias para dar total transparência às emendas pagas desde 2020, incluindo as de comissão, e exigiu critérios mais rígidos para a liberação das emendas Pix.
