O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira um parecer que facilita o pagamento a mulheres que precisam se afastar do trabalho por serem vítimas de violência doméstica. A partir da medida, a decisão judicial que determinar o afastamento será suficiente para que o benefício seja concedido, sem a necessidade de a vítima passar por perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na prática, o parecer busca eliminar uma etapa que poderia atrasar ou até impedir o recebimento do dinheiro. Embora a Lei Maria da Penha já permita que uma mulher vítima de violência seja afastada de seu local de trabalho por até seis meses, havia dúvidas e entraves sobre como garantir sua renda durante esse período.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento concluído no ano passado, que mulheres obrigadas a deixar o trabalho por causa de violência doméstica têm direito a uma proteção financeira durante o afastamento. Para trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias devem ser pagos pelo empregador e, depois disso, o custo fica com o INSS. Para outras seguradas da Previdência, como contribuintes individuais, o benefício pode ser pago integralmente pelo instituto.

Mulheres não seguradas terão pagamento de natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será feito pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.

A decisão do Supremo também estabeleceu que não há exigência de período mínimo de contribuição para ter acesso ao pagamento. Nos casos em que a vítima não for segurada da Previdência e ficar sem condições de garantir a própria subsistência, a proteção terá caráter assistencial e deverá ser custeada pelo poder público local.

Apesar desse entendimento, o pagamento pelo INSS não ocorria automaticamente. Segundo o material submetido ao governo, mulheres ainda precisavam passar por uma análise do instituto, que poderia incluir perícia e resultar na concessão ou na negativa do benefício. Em caso de rejeição, a vítima poderia ter de recorrer à Justiça para conseguir receber.

Com o parecer que será aprovado por Lula, a medida protetiva concedida pela Justiça passa a ser suficiente para comprovar a necessidade do afastamento e permitir o pagamento, sem nova avaliação médica pelo INSS. A orientação terá caráter vinculante para a administração pública federal depois de publicada, o que significa que órgãos como o INSS terão de seguir esse entendimento.

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão 15 dias para regulamentar esse tipo de pagamento, com garantia de atendimento prioritário e sigiloso às vítimas de violência, inclusive pelo Meu INSS.

A Lei Maria da Penha determina que o juiz pode assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo de trabalho quando for necessário que ela deixe o local onde exerce suas atividades. O afastamento pode durar até seis meses. O objetivo é impedir que a vítima fique diante da escolha entre continuar frequentando um lugar conhecido pelo agressor ou perder a própria fonte de renda.

BS20261001141937.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/10/01/lula-assina-parecer-que-facilita-afastamento-remunerado-de-mulheres-vitimas-de-violencia.ghtml