O movimento do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de entrar no Supremo Tribunal Federal ( STF) contra a decisão do Congresso que derrubou as mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é atípico para os padrões do petista. Apesar de ter acionado a Advocacia-Geral da União (AGU) as mesmas 17 vezes que Jair Bolsonaro a fim de impetrar ações de controle de constitucionalidade na Corte, a maior parte delas se deu para reverter medidas administrativas da gestão anterior, e poucas tinham o Legislativo como alvo — ao contrário de Bolsonaro, que judicializou diversas decisões do Congresso como forma de acenar para a base de apoiadores. Com o caso do IOF, no entanto, Lula emulou a estratégia do adversário do pleito de 2022 e acirrou o embate com o outro Poder.

Motivo de tensão, a ação reflete o grau de ineditismo do que o próprio Legislativo fez: havia 33 anos que o Congresso não derrubava um decreto presidencial. A justificativa do governo, então, foi a de que era necessário estabelecer limites para o que é de atribuição do Executivo e aquilo em que o Parlamento pode intervir. O modelo escolhido neste caso foi uma ação declaratória de Constitucionalidade(ADC), um dos quatro tipos de processos na Corte do chamado controle concentrado de constitucionalidade.

O ministro Alexandre de Moraes determinou, na sexta-feira, a suspensão dos decretos do Executivo envolvendo mudanças no IOF e também o projeto aprovado pelo Congresso que havia revogado a medida. Designou ainda uma audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 15 entre as presidências da República, do Senado e da Câmara, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e as demais partes do processo. Após a audiência, Moraes vai analisar se mantém a decisão.

Com 17 ações com questionamentos sobre constitucionalidade cada, Lula e Bolsonaro são recordistas no quesito. Antes, era bem mais raro presidentes ingressarem com recursos no Supremo, e os últimos governos não haviam sequer chegado aos dois dígitos no total de ações impetradas.

Motivações dos pedidos

As outras duas vezes em que Lula tentou sustar entendimentos do Congresso foram para reivindicar o fim da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país e a abrangência dos direitos políticos da União na Eletrobras, empresa privatizada no governo Bolsonaro. Das demais oportunidades em que foi à Corte, quase todas envolveram pedidos para os ministros considerarem inconstitucionais os decretos de armamento da população produzidos no governo Bolsonaro.

Assim como o ex-presidente fazia ao recorrer ao Judiciário contra o Congresso — mesmo quando sabia que perderia —, Lula, que hoje mantém relação amistosa com o STF, tem como pano de fundo da ação um gesto às bases, além da necessidade de garantir a arrecadação financeira com as mudanças no IOF. O petista acentuou a aposta no discurso de justiça tributária e de “ricos contra pobres”. Durante a campanha de 2022, Lula havia prometido “colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”.

Ao anunciar a ação da semana passada, a AGU argumentou que o artigo 153 da Constituição define que cabe à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. Na prática, portanto, seria facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos.

O próprio Lula, na quarta-feira, assumiu que teria mais dificuldade de governar se não recorresse ao Judiciário.

— Se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele (Congresso) legisla, e eu governo — disse em entrevista à TV Bahia. — Eu mando um projeto de lei, eles podem aprovar ou não. Se eu vetar, eles podem derrubar o meu veto, e se eu não gostar, eu vou no poder Judiciário. Qual é o erro nisso?

Dois dias depois, em evento da Petrobras no Rio, o petista fez um aceno ao Legislativo na tentativa de reduzir a tensão entre os Poderes.

— Sou muito agradecido pela relação que tenho com o Congresso. Até agora, neste mandato, o Congresso aprovou 99% das coisas que mandamos. Sou grato ao Congresso Nacional — afirmou. — Quando tem uma divergência, é bom, porque a gente vai, senta e negocia.

Bolsonaro se valeu das ações de controle de constitucionalidade especialmente nos anos de pandemia. Questionou, por exemplo, a obrigação da União de fornecer internet às escolas durante a crise sanitária, além da indenização a profissionais de Saúde incapacitados ou mortos pela Covid-19.

Processos via siglas

Outra forma tradicional de questionar constitucionalmente medidas do Congresso no Judiciário é ingressar com uma ação por meio dos partidos políticos, que também podem apresentar esses pedidos. Antes de o governo entrar com a ação do IOF, o PSOL já havia feito o mesmo movimento — o que despertou a insatisfação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Alcolumbre tem defendido estabelecer um mínimo de representatividade para que partidos possam apresentar ações ao Supremo. A ideia, que pode ser formulada em um futuro projeto de lei, é definir um número específico de parlamentares para que as siglas tenham direito a questionar na Corte decisões validadas em plenário.

BS20250708063019.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/07/08/lula-iguala-bolsonaro-em-numero-de-acoes-de-controle-de-constitucionalidade-no-stf.ghtml