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Mineração: falta de informações sobre royalties atrapalha fiscalização

Dados de geração e de gastos não seguem critérios de governança

Um estudo produzido pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) concluiu que a transparência no fluxo de recursos da mineração é bastante limitada. Apesar do levantamento ter sido feito a partir de um estudo de caso – entre 2019 e 2020, os pesquisadores estiveram em Conceição do Mato Dentro (MG)  para coletar dados sobre transparência -, a pesquisa traz algumas conclusões sobre a governança no setor e a disponibilidade de dados no Brasil.

O relatório final do trabalho, divulgado há duas semanas, aponta que a ausência de publicação online das receitas de royalties de mineração, bem como a inexistência de divulgação sobre a alocação desses recursos, desrespeitam a Lei Federal 13.540/2017 e impossibilitam o acompanhamento da sociedade civil e também a fiscalização do Estado de maneira geral.

Foram levantados indícios de que o município recebeu uma proporção da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) menor do que deveria. Por outro lado, a prefeitura de Conceição do Mato Dentro não estaria sendo transparente em relação à forma como utiliza esses recursos.

Considerada o royalty da mineração, a CFEM é paga pelas mineradoras à União que, por sua vez, faz a divisão e os repasses aos estados e municípios. Esse processo é acompanhado pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Falta de dados

“Com os dados disponíveis hoje, é muito difícil checar. Em alguns casos, os dados até existem, mas não são facilmente encontrados. Nem mesmo a prefeitura tem condições de dizer se está recebendo os valores corretamente. Ela não tem capacidade técnica para fazer a checagem”, diz o antropólogo Athayde Motta, diretor-executivo do Ibase e um dos participantes da pesquisa.

O Ibase é uma organização sem fins lucrativos voltada, desde 1981, para ações e pesquisas sobre promoção da cidadania. O estudo foi realizado em parceria com a organização não governamental britânica Publish What You Pay, que atua na proposição de medidas de transparência e responsabilidade de forma a melhorar a governança dos setores extrativos.

Para integrar a equipe, também foi convidado o cientista social Tadzio Peters Coelho. Professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), ele é autor de diversas pesquisas sobre mineração e desenvolvimento socioeconômico.

Estudo de caso

A escolha do município alvo do estudo de caso se deu sobretudo por dois motivos. Havia o interesse da Publish What You Pay de que fosse analisada a atuação de uma mineradora britânica. Essa decisão também facilitaria a obtenção de dados, já que os regulamentos de transparência do Reino Unido são mais amplos que os do Brasil. Além disso, o Ibase considerou questões de logística e deslocamento da equipe a partir do Rio de Janeiro.

Com base nos critérios, foi definida a pesquisa em Conceição do Mato Dentro, onde a mineradora Anglo American opera o complexo Minas-Rio. Trata-se da nona maior mina de minério de ferro do mundo, com cerca de 1,28 bilhão de toneladas de recursos e vida útil prevista de 48 anos. O Minas-Rio envolve ainda um mineroduto que percorre 525 quilômetros até o porto em Barra de Açu, no município de São João da Barra (RJ). De acordo com informações da Anglo American, o empreendimento é o maior investimento mundial da mineradora.

Conforme a legislação brasileira, até 2017, 65% da arrecadação da CFEM deveria ser destinada para os municípios produtores de recursos minerais onde cada mina está localizada, sendo o restante dividido entre estado, União e municípios não-produtores, mas afetados pela atividade.

Em 2018, o percentual foi reduzido para 60%. Segundo o levantamento do Ibase, entre os anos de 2015 a 2017, Conceição do Mato Dentro teria recebido menos do que deveria: em 2017, por exemplo, os dados apontam que o município gerou R$69,3 milhões em CFEM e recebeu R$41,4 milhões, o que representa 59,7%.

Alocação dos royalties

De acordo com os pesquisadores, a prefeitura de Conceição do Mato Dentro ignora a exigência legal de divulgação da alocação dos royalties. Conforme a Lei Federal 13.540/2017, União, estados e municípios devem anualmente tornar públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM. “Não há especificação no orçamento sobre como se usa o recurso do royalty da mineração. Ele é incluído no orçamento geral do município”, diz Athayde.

Sem essa publicação, não é possível saber quanto exatamente está sendo destinado a melhorias para as comunidades que vivem nos arredores do empreendimento. Elas têm convivido com problemas relacionados com a saúde, com o acesso à água potável, além do medo de rompimento impulsionado pelas tragédias que ocorreram em 2015, em Mariana (MG), e em 2019, em Brumadinho (MG). Violações de direitos no complexo Minas-Rio chegaram a ensejar uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF).

“Quanto mais transparente para a população, mais fácil pra eles cobrar o bom uso do dinheiro. É preciso transparência para que a sociedade civil tenha algum tipo de influência sobre como esse recurso é usado. Se as informações não estão explícitas no orçamento, as comunidades não têm como avaliar se os benefícios com a implantação da mina superam os impactos. A sociedade civil precisa ser capaz de acompanhar como os recursos são usados”, acrescenta Athayde.

Para os pesquisadores, sem transparência, os moradores do entorno da mina acabam convivendo com impactos que poderiam ser minimizados, enquanto as prioridades de investimento geralmente se concentram no centro do município. “A distribuição de ganhos e prejuízos parece favorecer a área urbana em relação às comunidades rurais e afetar desproporcionalmente as famílias de baixa renda e a população negra, com impactos especialmente negativos sobre os recursos hídricos locais e o cultivo de alimentos”, diz o estudo.

Diversificação econômica

A falta de transparência também gera outro problema: a impossibilidade de averiguar se o município está aplicando 20% das receitas com os royalties na sua diversificação econômica, o que é uma responsabilidade pública estabelecida na Federal 13.540/2017. “O minério é finito. A mina dura 30 ou 40 anos. E parte do dinheiro que ela gera deve ser usada para criar alternativas. Se isso não for feito, quando acabar o minério, só vai restar o buraco no chão”, observa Athayde.

Os pesquisadores levantaram indícios que apontariam na direção contrária. A arrecadação com a CFEM representou um pico 40,8% da receita municipal em 2017, o que caiu em 2018 como resultado da grande diminuição da produção após um incidente de vazamento no mineroduto. A redução de terras cultivadas, decorrente em parte da diminuição da disponibilidade e da qualidade da água, indicaria enfraquecimento de outros setores econômicos.

“A área de cultivo usada para colheitas para consumo local, como banana, café, abacaxi, amendoim, arroz, cana de açúcar, feijão, mandioca e milho, já estava diminuindo em 2012, quando a construção do complexo Minas-Rio começou e, desde então, a redução já chega a cerca de 70%. Com o terceiro estágio de expansão da mina, entre 2016 e 2017, a terra cultivada sofreu um declínio particularmente rápido”, aponta o estudo.

Em nota, a Anglo American diz já ter investido R$541 milhões para apoiar o desenvolvimento dos territórios onde opera. A mineradora também afirma que que está em dia com o recolhimento de todos seus tributos e que faz mensalmente o pagamento da CFEM diretamente para a ANM. “O órgão regulador é responsável, então, pela distribuição das partes destinadas aos estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração da União”, diz o texto.

Ainda segundo a mineradora, suas operações seguem as melhores diretrizes internacionais. A Anglo American cumpre rigorosamente a legislação aplicável e tem suas atividades licenciadas e acompanhadas pelas autoridades competentes”, acrescenta a nota. A ANM e o município de Conceição do Mato Dentro também foram contatados pela Agência Brasil, mas não deram retorno.

Recomendações

Uma das principais recomendações do estudo é adesão do Brasil à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI), que atualmente conta com 55 países, dos quais 11 são da América Latina. Trata-se de padrão global para desenvolver confiança e reputação e reduzir a corrupção e a má gestão no setor extrativo. Através dele, as nações se comprometem em assegurar que as empresas e os governos divulguem seus respectivos pagamentos e receitas, juntamente com um amplo conjunto de informações sobre governança.

O estudo recomenda ainda que os dados da indústria extrativa, incluindo os detalhes dos impostos pagos, sejam acessíveis aos cidadãos. Também defende que as taxas de porcentagem atuais de pagamento de royalties de mineração aos municípios sejam divulgadas em tempo real.

Outra discussão levantada pelos pesquisadores diz respeito à capacidade de regulação e administração do setor. Eles avaliam que a União, estados e municípios não estão devidamente preparados.

Os problemas envolvem desde falta de pessoal até pouco investimento em capacitação. “É preciso ter especialistas em segurança de barragem, pessoas que tenham algum nível de instrução no debate tributário, que entendam do pagamento de taxas”, diz Tadzio Peters Coelho.

Coelho também observa que há pouca fiscalização in loco nas mineradoras, de forma que muitos dados declarados não são devidamente checados. “Com a pandemia ficou ainda pior, por conta da restrição de locomoção”, observou.

Para Athayde, o estudo de caso de Conceição do Mato Dentro traz conclusões de uma realidade específica, o que demanda cuidados em torno de generalizações. Ainda assim, ele avalia ser possível fazer alguns apontamentos sobre a situação do funcionamento do setor como um todo.”É um estudo pioneiro. Mas podemos dizer que a falta de transparência observada evidencia problemas da estrutura de governança no país.”

Fonte: Agência Brasil