Texto da nova regra propõe que, em caso de descumprimento das metas fiscais, presidente da República envie mensagem ao Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta segunda-feira (24) o fato de a proposta de nova regra fiscal acabar com a punição de autoridades no caso de descumprimento das metas fiscais.

“Tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por não cumprir meta de inflação. O que eu acredito é em você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito. Vai tornando mais rígida a meta. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, depende do Supremo, não depende só do Executivo”, declarou o ministro da Fazenda.

O ministro também questionou a regra atual, o teto de gastos, que prevê a possibilidade de o presidente responder por crime de responsabilidade, em caso de descumprimento de metas. Na visão de Haddad, a medida é dura, e teve de ser alterada várias vezes nos últimos anos para que não fosse descumprida.

“O que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emenda constitucional, aprovando teto. É um faz de conta, é melhor ter uma regra correta, uma regra sustentável, uma regra cobrável pela sociedade. Mas, enfim, o Congresso tem sua autonomia e certamente também vai conversar com o Executivo”, acrescentou Haddad.

Arcabouço fiscal

A proposta de arcabouço fiscal, ou seja, a nova regra para as contas públicas, foi apresentada no fim de março pela área econômica e extingue os crimes de responsabilidade pelo não atingimento de metas fixadas.

Em seu lugar, propõe que o presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional em caso de descumprimento das metas de resultado das contas públicas. No texto, terá de explicar as razões para o descumprimento da meta e as medidas que serão adotadas para correção.

Com isso, a regra fica parecida com o regime de metas de inflação, que determina que o presidente do Banco Central seja obrigado a publicar uma carta pública, em caso de descumprimento do teto do sistema de metas.

Para que essas metas fossem cumpridas, economistas argumentam que a taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano (o maior nível em mais de seis anos, e que representa a maior taxa real do mundo) teria de ter subido mais ainda nos últimos anos.

Sem bloqueio de gastos

Questionado sobre o fim da obrigatoriedade dos bloqueios preventivos de gastos públicos, que também foi proposto por meio do arcabouço fiscal, Haddad afirmou que esse tipo de medida “funciona mal”.

“Bloqueio preventivo a cada dois meses funciona mal. É melhor ter um fluxo contínuo e que você vai monitorando as despesas do que você ter um garrote que é um outro faz de conta. Você acaba prejudicando a gestão dos recursos públicos ao invés de fazer uma gestão macroeconômica consistente. Eu acho que é que é continuo é melhor para o fim de gerenciamento do orçamento”, disse o ministro da Fazenda.

A proposta para o novo arcabouço fiscal fixa metas para as contas públicas e traz uma banda (piso e teto) para o crescimento das despesas. Enquanto a regra foca no aumento de arrecadação para tentar evitar descontrole das contas públicas, analistas avaliam que faltam indicações mais claras sobre o controle de gastos públicos e, também, de medidas para reduzi-los.

Com base nas novas regras, levantamento da corretora Warren Rena indica que haverá uma necessidade de ao menos R$ 254 bilhões aumento de arrecadação, até 2026 para atingir o piso das metas de resultado primário do arcabouço fiscal apresentado pela equipe econômica – indicando que pode haver aumento da carga tributária, possibilidade que o governo nega.