
Descontos indevidos do INSS: quase um milhão de segurados já aceitaram acordo para ressarcimento
Primeiros pagamentos serão feitos nesta quinta-feira, começando com 400 mil pessoas
Decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e arquivou o inquérito que investigava o envolvimento do governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, que foi publicada nos autos nesta quarta-feira, tem data de 28 de fevereiro.
Além do governador, o inquérito investigava Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, quem à época dos atos golpistas era secretário de Segurança Pública do governo Ibaneis, além de Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário executivo de Torres) e do coronel Fábio Augusto Vieira (ex-comandante da PM do Distrito Federal). Eles continuam como parte no processo. Torres e Oliveira estão entre os denunciados pela PGR por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de estado. Já Vieira está preso.
Em sua decisão, Moraes cita que o relatório da Polícia Federal pedia o arquivamento da investigação contra Ibaneis. Também cita manifestação da PGR no mesmo sentido.
O ministro do STF cita documento em que a PGE diz que a perícia em celulares do governador “descreveu, de forma cronológica, toda a atuação, interlocução com autoridades e tomada de providências do Governador do Distrito Federal, nos dias 7 e 8.1.2023, em relação ao protesto golpista. (…) Concluiu inexistirem atos de Ibaneis Rocha Barros Júnior em ‘mudar planejamento, desfazer ordens de autoridades das forças de segurança, omitir informações a autoridades superiores do Governo Federal ou mesmo impedir a repressão do avanço dos manifestantes durante os atos de vandalismo e invasão’.”
O documento também afirma que Ibaneis teria recebido informes de inteligência que previam uma manifestação “totalmente pacífica” e que, após os atos golpistas, exonerou Torres por quebra de confiança.
Primeiros pagamentos serão feitos nesta quinta-feira, começando com 400 mil pessoas
O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou chave Pix informada
Setores como suco de laranja, açúcar, álcool e carnes seriam os mais prejudicados com aumento nas tarifas de importação
Hospital Regional de Ceilândia é referência em cuidados paliativos pediátricos e domiciliares no DF