POLÍTICA

Moraes reverte decisão do TSE que abriu caminho para mulheres eleitas em chapa com fraude à cota de gênero manterem mandatos

18 de novembro, 2026 | Por: Agência O Globo

Decisão reafirma entendimento do Supremo, de que as fraudes implicam na cassação de mandatos independente do não envolvimento de candidatas

Alexandre de Moraes na sessão que analisa relatório da PF com mensagens entre o ministro e o banqueiro Daniel Vorcaro
Alexandre de Moraes na sessão que analisa relatório da PF com mensagens entre o ministro e o banqueiro Daniel Vorcaro — Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia aberto caminho para manter o mandato de deputadas eleitas em uma chapa com fraude à cota de gênero, caso elas não tenham envolvimento com irregularidades. O magistrado derrubou parte de uma decisão do TSE que, no início do mês, preservou o mandato da única deputada eleita pelo Podemos do Amapá em 2022 enquanto anulou os votos de todos os outros parlamentares da legenda.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal. O órgão acusou o diretório regional do Podemos no Amapá de ter fraudado a cota de gênero ao lançar 25 candidaturas ao cargo de deputado estadual em 2022 — 17 de homens e oito de mulheres. Três candidatas, não fizeram atos de campanha, não receberam repasses do Fundo de Financiamento de Campanha e tiveram votação “inexpressiva”: duas receberam cinco votos cada e uma teve votação zerada.

No STF, a Procuradoria contestou o fato de o TSE, ao analisar o processo, ter reconhecido a fraude à cota de gênero no caso, mas ter mantido os votos recebidos pelo partido. Para preservar o mandato da única parlamentar eleita pela legenda, o TSE manteve o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do Podemos e transformou os votos recebidos pelos homens em votos de legenda, de forma a manter o quociente eleitoral e as cadeiras conquistadas na disputa.

O MPF argumentou que o entendimento do TSE contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2023, reconheceu que a cassação de uma chapa, por fraude à cota de gênero, alcança todos os beneficiários, “tenham ou não participado da fraude, dela tido ciência ou com ela consentido”.

Em despacho assinado nesta terça, Moraes acolheu o pedido da Procuradoria. O ministro destacou o entendimento do STF lembrando que, na época da discussão, foi apontado justamente que a cassação de toda a chapa impactaria “mulheres eleitas de boa-fé”. “O plenário desta Corte, por unanimidade, rejeitou o pedido”, ressaltou.

Moraes citou outros julgamentos do STF e do TSE no mesmo sentido. Segundo o ministro, várias decisões mostram que a proteção de mulheres não envolvidas na fraude eleitoral já havia sido debatida pela Justiça eleitoral quando o Tribunal Superior Eleitoral, no último dia 5, “adotou orientação diversa”.

O ministro disse reconhecer a “preocupação” externada pelo TSE no julgamento, no sentido de garantir a participação de mulheres na política. No entanto, entendeu que a decisão do TSE é “incompatível” com o entendimento do STF.

Segundo Moraes, o precedente da Corte máxima “não autoriza a preservação de mandatos ou posições de suplência obtidos a partir de lista partidária cuja regularidade tenha sido comprometida pela fraude à cota de gênero”. O ministro ainda destacou que a decisão do STF tem um efeito sobre todos os tribunais do País e impede que outros órgãos do Judiciário mudem o entendimento já assentado pela Corte.

O ministro ainda destacou que, ao acolher o pedido do MPF, não estaria “substituindo” o TSE na avaliação das provas do caso ou na definição das consequências da fraude. Moraes apontou que sua decisão “limita-se a afastar” partes do entendimento do TSE “incompatíveis com o precedente constitucional”, assim como determinar “providências necessárias ao restabelecimento da autoridade” do Supremo.

Na prática, a decisão do ministro leva a ordem de cassação dos mandatos de deputados do Podemos a atingir também a deputada Zeneide da Silva Costa. Todos os votos conferidos ao Podemos na eleição para a Assembleia Legislativa do Amapá em 2022 serão anulados e a Justiça Eleitoral terá de fazer a retotalização dos resultados.

BS20261118151545.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/18/moraes-reverte-decisao-do-tse-que-abriu-caminho-para-mulheres-eleitas-em-chapa-com-fraude-a-cota-de-genero-manterem-mandatos.ghtml

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