
Você conhece a LAI – Lei de Acesso à Informação?
21 de junho, 2021A partir dela, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Estado O acesso às informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988. Ele pode solicitar qualquer informação produzida ou custodiada pelo Estado, de acordo com os procedimentos e prazos previstos, …
Continue reading “Você conhece a LAI – Lei de Acesso à Informação?”