
Estados e DF acionam STF contra lei que limita cobrança de ICMS
28 de junho, 2022A ação aberta pelos governadores pede liminar Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, sancionada nesta terça-feira (28) que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais. Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil A Lei Complementar 194/2022 …
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