
Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line
22 de dezembro, 2023Conhecido como “projeto das bets”, o texto segue para sanção presidencial . A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. …
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