
STF: prazo para pedir danos morais em voos internacionais é de 5 anos
1 de dezembro, 2023Decisão segue período regido pelo Código de Defesa do Consumidor . O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (30) que as ações que pedem indenização por danos morais por atrasos de voos internacionais ou extravio de bagagens podem ser ajuizadas em até cinco anos. Por unanimidade, os ministros entenderam que o prazo para que …
Continue reading “STF: prazo para pedir danos morais em voos internacionais é de 5 anos”







