
STF decide que maiores de 70 podem partilhar bens ao se casarem
2 de fevereiro, 2024. . O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na quinta-feira (1º) que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos, desde que as partes optem em consenso por outro regime e registrem em cartório. . O caso julgado envolveu o […]








