
Governo envia nesta semana o texto do arcabouço fiscal ao Congresso
18 de abril, 2023Proposta foi apresentada pelo Ministério da Fazenda no fim de março, mas não foi protocolada na Câmara O governo deve enviar nesta semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos, a regra que limita à inflação o crescimento de grande parte das despesas …
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