
Portaria reforça segurança jurídica da regularização fundiária
1 de fevereiro, 2023Para tornar mais célere a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou a Portaria n° 10, publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Esta nova norma atualiza os procedimentos para a devida aplicação do Decreto n° 42.269/2021, que regulamentou a Lei Complementar …
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