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18 de dezembro, 2025Mandado de segurança alega vícios formais
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Plenário da Câmara Legislativa aprova 333 proposições em 2025
18 de dezembro, 2025Deputados concluíram a votação de 188 projetos de lei, sendo 99 de autoria de parlamentares e 84 do Poder Executivo
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Congresso vota hoje Orçamento de 2026 e créditos suplementares
18 de dezembro, 2025Parlamentares analisam o projeto da Lei Orçamentária para o ano que vem e 23 propostas que liberam recursos para ministérios e órgãos federais
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Senado aprova redução da pena de condenados pelo 8 de janeiro
18 de dezembro, 2025PL da dosimetria segue para sanção
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Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais e aumenta tributação de bets e fintechs
17 de dezembro, 2025Texto segue para o Senado
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Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
17 de dezembro, 2025Proposta cria regras para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços
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Câmara aprova mudanças em projeto que desbloqueia recursos do Fundo Social
16 de dezembro, 2025Deputados concordaram com alterações feitas no Senado; texto segue para sanção
