
CLDF: Proibidas normas administrativas que prejudiquem progressão de servidores com problemas de saúde
26 de fevereiro, 2022Lei de autoria do deputado Roosevelt Vilela quer evitar que servidores fiquem estagnados em suas carreiras Entrou em vigor na última quinta-feira (24) a Lei nº 7.069/2022, que proíbe normativos infralegais que imponham qualquer tipo de discriminação e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas, temporárias ou …