
STF volta a julgar compartilhamento de dados entre órgãos públicos
15 de setembro, 2022Julgamento começou no dia 1º de setembro O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14) o julgamento de duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal. Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados …
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