
Mendonça prorroga prazo para implementar alíquota uniforme do ICMS
5 de dezembro, 2022O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime de cobrança monofásico e com alíquota uniforme do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A decisão foi assinada na semana passada. Com o regime monofásico, o imposto passa a ser recolhido uma […]








