
Emissão gratuita da Certidão de Nascimento é garantida por Lei Federal
23 de novembro, 2021Com a criação da Lei, país registrou queda significativa em sub-registros; assunto foi tema da redação do Enem O primeiro documento com validade jurídica de uma pessoa é a Certidão de Nascimento. Por meio dela, a criança passa a ter nome, sobrenome, nacionalidade, filiação e direitos à saúde e à educação. É o comprovante de …
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