
Presidente sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa
26 de outubro, 2021Agentes públicos não serão punidos por atos culposos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições a agentes públicos e políticos em práticas de enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos ou outros crimes contra a administração pública. A medida foi publicada nesta terça-feira …
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