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Câmara aprova projeto de lei sobre registro internacional de patentes
30 de junho, 2021Proposta segue para análise do Senado A Câmara aprovou na noite nesta terça-feira (29), um projeto de lei que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. A proposta segue para análise do Senado. O Protocolo de Madri começou a ter validade no Brasil em outubro de 2019 e permite …
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