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CAF aprova projeto que abre caminho para regularização para oito áreas do DF
2 de junho, 2021Presidente da comissão, deputado Claudio Abrantes (PDT) explica que o PLC 77-2021, do Executivo, viabiliza a efetivação dos núcleos urbanos consolidados, possibilitando infraestrutura e titulação A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) No 77/2021, que, entre outras medidas, altera o PDOT e …
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