
CLDF: CEOF aprova PL que veda apreensão de veículos que não tiverem IPVA pago
5 de outubro, 2021O autor do projeto, deputado Iolando, ressalta que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma confiscatória A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa se reuniu nesta terça-feira (5) para discutir e votar proposições que tramitam …
Continue reading “CLDF: CEOF aprova PL que veda apreensão de veículos que não tiverem IPVA pago”