
Bolsonaro entra com ação contra o Congresso por ICMS único
4 de setembro, 2021Ação direta de inconstitucionalidade pede que alíquota do imposto sobre combustíveis seja igual em todos os estados e no DF O presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (3), ação direta de inconstitucionalidade (ADO) por omissão contra o Congresso Nacional. O pedido tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e é assinado também pelo advogado-geral da União, …
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