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[Agora é lei] Consumidores podem pedir mudança de dados nas contas de água e energia

18 de maio, 2022

A solicitação deve ser apresentada pelo consumidor nos postos ou canais virtuais de atendimento, mediante protocolo próprio, acompanhado de documentos que demonstrem a regularidade da modificação Foto: Agência Brasil Entrou em vigor nesta quarta-feira (18) a Lei 7.136/2022, que garante ao consumidor do DF o direito de modificação dos dados de identificação do responsável pelo […]

BRASIL

Governo federal regulamenta o teletrabalho na administração pública

18 de maio, 2022

Entrega de demandas funcionará como ponto para trabalhadores remotos O presidente Jair Bolsonaro anunciou na noite desta terça-feira (17) que publicará um decreto presidencial estabelecendo a possibilidade de trabalho remoto na administração pública. A mudança está prevista nas normas publicadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República que instituem o Programa de Gestão de Desempenho para […]