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Bolsonaro sanciona PL de apoio a estados e municípios endividados
14 de janeiro, 2021Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da …
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