
Portaria simplifica troca de bens importados com defeito
24 de junho, 2021Segundo ministério, nova norma alinha Brasil a compromissos da OMC Os consumidores que comprarem mercadorias importadas com defeito poderão fazer a troca sem pagar tributos pela segunda vez e sem obter licenças para a reposição. As novidades constam de portaria do Ministério da Economia publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União. A norma anterior …
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