A Lei Complementar 233/26, sancionada na quarta-feira (1°), permite usar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para capacitar policiais penais e servidores do sistema carcerário nacional.

O Funpen já financia ações de melhoria do sistema prisional, como construção e reforma de presídios.

A norma que altera o fundo teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), aprovado na Câmara no ano passado.

Onde o dinheiro pode ser usado

A nova lei permite o uso de verbas do Funpen em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais.

As atividades deverão ser feitas, preferencialmente, por instituições públicas.

Os valores destinados a essas ações serão definidos na lei orçamentária.

Orçamento atual

O Funpen possui atualmente um orçamento de R$ 961,61 milhões.

Os recursos vêm do Tesouro Nacional e de outras fontes, como loterias federais, custas judiciais, apreensões e leilões, além de multas aplicadas em sentenças criminais.

Da Agência Senado
Edição – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias