POLÍTICA

Ofensiva contra exigência de vacinação para matrícula escolar em SC e MG entra na mira do STF

Decretos de pelo menos 19 municípios de Santa Catarina e declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), dispensando a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede pública de ensino entraram na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Cristiano Zanin suspendeu os atos das cidades catarinenses, na esteira da decisão de Jorginho Mello (PL-SC), enquanto Alexandre de Moraes deu cinco dias para o chefe do executivo mineiro prestar esclarecimentos.

Há uma semana, Romeu Zema afirmou, em um vídeo gravado e divulgado nas redes ao lado do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e do senador Cleitinho (PL-MG), que não exigiria a regularidade do cartão vacinal para a matrícula de estudantes na rede pública.

No despacho, Moraes afirma que as informações pedidas a Zema serão necessárias para apurar se houve violação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754. Nessa ação, o então ministro Ricardo Lewandowski determinou, em 2022, que estados vacinassem menores de 18 anos contra a Covid-19, com base na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A ação contra Zema foi apresentada pela deputada federal Célia Xakriabá, a deputada estadual Bella Gonçalves e as vereadoras Iza Lourença e Cida Falabella, todas do PSOL de Minas. As parlamentares pediram ao Supremo a remoção do vídeo com a declaração nas redes sociais, a fim de evitar a disseminação de conteúdo que desestimula a vacinação. Elas também pediram que uma eventual decisão de Zema de acabar com a exigência de imunização — o que não existe ainda — seja revogada.

O discurso do governador foi considerado mais um aceno para apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A não exigência da carteira de vacinação no ato de matrícula escolar contraria o governo Lula que, em janeiro deste ano, incluiu o imunizante da Covid-19 no plano obrigatório previsto para crianças de até cinco anos.

Ainda na semana passada, depois do vídeo nas redes sociais, Zema defendeu em entrevista à “CNN Brasil” que crianças frequentassem o ensino público estadual mesmo sem a carteira de vacinação em dia. O governador definiu como “inquestionável” o direito de estar matriculado na escola e afirmou que o aluno deve estudar ciências para decidir no futuro se quer ser vacinado”.

Medida urgente

Em sua decisão sobre as cidades catarinenses, Zanin afirma que a necessidade de uma medida urgente se faz presente tendo em vista o início do ano letivo, e lembra que o direito à proteção à saúde está garantido na Constituição. Lembra também que, no caso das vacinas contra a Covid-19, já há decisões do STF que dizem ser constitucional a obrigatoriedade da vacina para crianças e adolescentes.

“Nessa linha, é importante ressaltar que não se trata de questão eminentemente individual, que estaria afeta à decisão de cada unidade familiar, mas sim do dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado”, apontou Zanin, em ação apresentada pelo PSOL.

São alvos da medida os municípios de Joinville, Balneário Camboriú, Içara, Modelo, Presidente Getúlio, Rancho Queimado, Rio do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, Saudades, Jaguaruma, Taió, Formosa do Sul, Criciúma, Brusque, Blumenau, Ituporanga, Sombrio, Santa Terezinha do Progresso e São Pedro de Alcântara.

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