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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Seis mandados de busca e apreensão foram realizados em quatro estados. Não há identificação de invasão ao sistema de votação
A Polícia Federal realiza nesta terça-feira uma operação com o objetivo de desarticular um esquema criminoso de invasão do aplicativo e-Título, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com as investigações, os suspeitos foram responsáveis pela utilização ilícita do sistema para fins de inscrição eleitoral em nome de pessoas públicas.
O inquérito apontou que foram detectados 158 registros de irregularidades, por meio do e-Título, de características diversas, que vão desde a emissão de título de eleitor até a inscrição como mesário voluntário em nome das vítimas. Não há identificação de nenhuma invasão ao sistema de votação.
Na ação denominada Eleitor Protegido, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São Miguel do Gostoso (RN) e Maracanaú (CE).
Segundo a PF, os investigados devem responder pelo crime de invasão de dispositivo informático. “A investigação terá continuidade para esclarecer qual era a motivação e o objetivo dos investigados com a invasão dos sistemas do TSE”, informou a corporação, em nota.
Também em nota, o TSE informou que, em ação preventiva e permanente de verificação da lisura e do rigor de dados nos seus canais digitais, em julho de 2023, identificou acessos irregulares no aplicativo e-Título, sem qualquer relação com o sistema de votação nem com o processo eleitoral, cuidando-se de informações relativas a dados e informações não sensíveis.
“Foi imediatamente comunicado o fato com pedido de providências à PF, do que resultaram as medidas por ela adotadas. O TSE permanece atento a qualquer abuso ou desvio de particulares em relação a dados inseridos nos sistemas disponíveis e de guarda da Justiça para garantia plena dos direitos, segurança e proteção total dos eleitores, como nunca deixou de ocorrer, nem será admitido”, disse, no comunicado.
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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