Senadores da oposição criticaram a proposta do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de propor uma súmula vinculante para que os tribunais do país declarem inconstitucionais projetos de lei que criem ou alterem despesas obrigatórias ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória. Esses parlamentares avaliam que a medida representa interferência do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo.

Parlamentares admitem, contudo, que o próprio Congresso contribuiu para esse cenário ao aprovar projetos com impacto fiscal sem apontar fontes de custeio, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta de Gilmar foi apresentada ao presidente do STF, Edson Fachin, em meio à preocupação do governo com o avanço de projetos de elevado impacto fiscal no Congresso recentemente, como ampliação de benefícios às igrejas, aposentadoria favorecida para agentes comunitários de saúde e renegociação das dívidas rurais.

Nesse sentido, o decano defende que a Corte consolide em uma súmula vinculante o entendimento já adotado em diferentes julgamentos de que leis que criem despesas obrigatórias ou impliquem renúncia de receitas devem ser acompanhadas de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação, jurisprudência que o ministro considera “uníssona”.

A forma como a iniciativa foi apresentada também gerou desconforto entre parlamentares. Senadores ouvidos pelo GLOBO afirmam que Gilmar não procurou lideranças do Congresso nem discutiu previamente a proposta com integrantes do Legislativo. Para oposicionistas, a medida trata diretamente da atividade parlamentar e deveria ter sido precedida por algum tipo de diálogo entre os Poderes.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que os parlamentares precisam reagir à iniciativa, mas ponderou que o Congresso também tem responsabilidae sobre o tema.

— O Senado precisa reagir a isso, mas o Congresso não pode aprovar leis que têm impacto sem fonte de recursos — disse.

Na mesma linha, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) avaliou que a movimentação do Supremo decorre da atuação do próprio Legislativo.

— Se o Legislativo não regula e faz a farra que faz, o Judiciário ocupa o espaço. O erro é do Legislativo — afirmou.

Nos bastidores, parlamentares da oposição admitem incômodo com a proposta de Gilmar, mas avaliam que não há, neste momento, condições políticas para uma reação institucional mais contundente ao Supremo. Um senador ouvido reservadamente afirmou que uma resposta deve ocorrer agora, mas acrescentou que “2027 é a esperança”, em referência à renovação de dois terços das cadeiras do Senado nas eleições deste ano.

A expectativa entre oposicionistas é que uma eventual maioria conservadora na Casa a partir da próxima legislatura amplie a capacidade de enfrentamento ao STF e viabilize iniciativas que hoje não encontram apoio suficiente, como pedidos de impeachment de ministros da Corte.

A proposta de Gilmar foi divulgada após reunião com Fachin e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na qual foi discutido o avanço das chamadas “pautas-bomba” no Congresso. Entre os projetos que preocupam a equipe econômica estão propostas que ampliam despesas obrigatórias ou reduzem receitas da União sem a indicação de medidas compensatórias.

Na prática, a súmula estabelece condições mínimas para que se aprove projetos com impactos fiscais e pode ser usada também para orientar pareceres jurídicos dentro das casas legislativas. A proposta de Gilmar cita onze casos diferentes, de 2019 até este ano, em que o Supremo reconheceu que propostas legislativas que impliquem em custos ao poder público devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Fachin já deu andamento à proposta e determinou que a sugestão seja publicada para que interessados possam se manifestar, em até cinco dias, sobre o tema. Após esse prazo, a proposta será encaminhada à Procuradoria-Geral da República para parecer.

BS20260618202733.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/18/oposicao-no-senado-ve-sumula-do-stf-sobre-pautas-bomba-como-interferencia-no-congresso-mas-admite-falha-do-legislativo.ghtml