O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas obrigatórias como gastos com pessoal.

O objetivo é alcançar a meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando as receitas maiores que as despesas primárias em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que dá R$ 73,2 bilhões.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Nesta conta, porém, são deduzidas algumas despesas conforme permite a legislação, como as dívidas de sentenças judiciais, os precatórios. Nas contas do projeto, inclusive, foi calculado um superávit superior à meta, de R$ 83,4 bilhões.

Mas o governo afirma que, em 2027, será possível obter um superávit de R$ 18,6 bilhões mesmo sem contar estas deduções legais.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que este será o primeiro superávit efetivo em muitos anos porque o obtido em 2022 foi “fictício”, pois teria deixado várias despesas para 2023. Antes de 2022, desde 2014 o país registra déficits nas contas.

“Temos plena confiança neste resultado primário, pois há um peso menor das despesas obrigatórias com mais margem de manejo nas despesas discricionárias. Não estamos prevendo receitas que dependam de aprovação do Congresso”, afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Por causa do déficit efetivo já registrado em 2025 e a projeção de déficit para 2026, o arcabouço fiscal limita as despesas de pessoal e modifica o cálculo das despesas mínimas com saúde, entre outras vinculações. Estes “gatilhos”, segundo o ministro, vão reduzir as despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027.

Servidores públicos

O Executivo terá que calibrar reajustes e contratações no serviço público para que o crescimento seja de 3,2% contra uma média de 7,9% entre 2023 e 2026. Outro gatilho que entra em vigor em 2027 é a proibição de novos benefícios fiscais.

Salário mínimo

O aumento de 7,4% será revisto quando for divulgado o IPCA de novembro porque a conta atual considerou apenas uma projeção do índice acumulado em 12 meses mais a variação do PIB de 2025. Não há previsão, porém, de reajuste para o bolsa família.

Reforma Tributária

O governo estima uma leve queda das receitas, sendo que entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), ambos impostos federais sobre o consumo vindos da reforma tributária.

Dario Durigan disse que é esperada uma arrecadação de R$ 678 bilhões com os dois tributos que vão substituir IPI, Pis e Cofins. Pela reforma, não pode haver aumento da arrecadação com os novos tributos.

Entre os parâmetros macroeconômicos utilizados para a elaboração do projeto, o governo estimou um crescimento da economia de 2,46% em 2027 e uma inflação de 3,6% (Veja Infográfico abaixo).

Correios

O governo incluiu no Orçamento de 2027 um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios. Segundo o Executivo, a empresa tem reduzido gastos e atuado na reestruturação de sua dívida.

Emendas parlamentares

O Executivo previu apenas as emendas parlamentares impositivas no Orçamento de 2027, ou R$ 44,8 bilhões de emendas individuais e de bancadas estaduais. As emendas impositivas são as que têm execução obrigatória. Este ano, foram alocados R$ 11,8 bilhões para emendas de comissões permanentes.

Grandes números do Orçamento de 2027:

Orçamento total (inclui rolagem da dívida pública) – R$ 7,5 trilhões

Limite de despesas primárias – R$ 2.576,5 bilhões

Despesas com pessoal – R$ 369 bilhões

Investimentos – R$ 133 bilhões

Saúde – R$ 272,2 bilhões

Educação – R$ 141,2 bilhões

Benefícios da Previdência – R$ 1.169,3 bilhões

Pessoal – R$ 440,7 bilhões

Bolsa Família – R$ 157,1 bilhões

Benefícios de Prestação Continuada – R$ 145,1 bilhões

Abono e Seguro Desemprego – R$ 104,7 bilhões

Fonte: Agência Câmara de Notícias