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Senado aprovou texto e agora será avaliado pela Câmara dos Deputados; se passar serão R$ 280 milhões a menos para o esporte por ano

O plano de ajuste fiscal do governo federal vai retirar em torno de R$ 280 milhões em investimento no esporte por ano. Isso porque há uma redução do benefício fiscal da Lei de Incentivo ao Esporte. Entidades esportivas e atletas fazem lobby para que se exclua este mecanismo do Projeto de Lei Complementar 299/2026, uma vez atingirá “quem entrega resultado social”.
O Senado já aprovou o Projeto de Lei Complementar 299/2026, chamado de “plano Moretti” por causa de Bruno Moretti, nome do ministro de Planejamento e Orçamento, e agora o texto será analisado na Câmara dos Deputados.
Segundo cálculos informados pelo Executivo, a economia no resultado primário ficará entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
O governo afirma que o objetivo principal do projeto é reforçar as contas públicas e estabilizar a dívida, sem comprometer programas sociais.
O pacote combina restrições ao crescimento das despesas públicas e reduz isenções tributárias.
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E pelo texto da lei, as empresas passam a poder descontar somente 80% dos impostos para projetos de esporte. Antes, o percentual era de 100% e para 2027 já teria redução para 90%.
A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas tributadas pelo lucro real destinem parte do Imposto de Renda (atualmente em até 2%) para iniciativas aprovadas pelo Ministério do Esporte.
Com a mudança, o governo projeta uma retenção/perda de cerca de R$ 280 milhões por ano em captações que antes iam para o setor (que havia captado R$ 1,4 bilhão em 2025).
Do total captado tradicionalmente, cerca de 70% é destinado ao esporte educacional e de participação e 30% ao alto rendimento.
William Fernando de Oliveira, diretor executivo da Rede Esporte pela Mudança Social, (REMS) que reúne cerca de 150 organizações que atuam com o esporte como fator de desenvolvimento humano, entre elas o Instituto Compartilhar do Bernardinho, Instituto Anderson Varejão, Instituto Janeth Arcain, Instituto Vanderlei Cordeiro de Lima , entre outros, afirma que se a redução de 20% acontecer, projetos sofrerão reduções e ocorrerão demissões.
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— A Lei de Incentivo ao Esporte é o grande instrumento de financiamento de políticas públicas no Brasil. É por meio desta lei que projetos atendem crianças, adolescentes, idosos, a população vulnerável… E um corte linear reduzindo a capacidade das empresas de apoiar estes projetos em 20% é algo grande, tenebroso — afirma ele.
William observa que é por meio destes projetos que o esporte é oferecido com foco na inclusão social e acolhimento.
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— Estamos falando de projetos que criam espaços de proteção em comunidades carentes, em territórios com inúmeros desafios. Isso significará 20% a menos de recursos, que impactará o professor de Educação Física, a assistente social, o psicólogo… Porque não tenho dúvida de que essa redução fará com que os projetos tenham de diminuir suas áreas de atuação, cortarão núcleos de atendimento, trabalhadores. É meio óbvio.
William ressalta que projetos esportivos têm impacto social de altíssima relevância.
— Para cada R$ 1 investido em projeto social, o retorno é de quase R$ 13 — afirma ele. — A gente ainda está lutando, estamos esperançosos que essa proposta não será aprovada pelos deputados. É um absurdo o que está acontecendo. As empresas querem apoiar porque enxergam o impacto no social, na educação e na cultura de paz. Não é possível isso.
Leonardo Castro, ex-secretário nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte e fundador da Trilha Gestão, que atua diretamente na elaboração e gestão de projetos via Lei de Incentivo ao Esporte, lembra que para 2027 já haverá corte de 10% nos percentuais de dedução das leis de incentivo e isso já reduziu a previsibilidade de quem patrocina o esporte.
— Em menos de um ano, as regras mudaram duas vezes, e quem investe precisa de estabilidade para planejar — alerta Leonardo, que lembra que a Lei de Incentivo ao Esporte foi tornada permanente em 2025 justamente para dar segurança a esses projetos. — Ela financia a formação esportiva de crianças e jovens, o paradesporto e o atendimento a comunidades em vulnerabilidade social. Com o novo corte, o patrocínio tende a recuar, e o impacto aparece onde dói mais: turmas que fecham, atletas que deixam de ser formados, educadores que perdem o emprego e crianças que voltam para a rua, sem a rotina, a alimentação e o acompanhamento que o projeto oferecia.
Leonardo entende que o ajuste fiscal é necessário, mas diz que a conta não pode recair sobre quem entrega resultado social.
— A economia para a União com o corte é pequena perto do custo social de interromper projetos que atuam na prevenção, na saúde e na educação. Defendemos que o esporte e os projetos sociais incentivados sejam preservados do corte. Investir em esporte é investir em gente, e cortar esse investimento sai mais caro à sociedade do que preservá-lo.
Para Ana Moser, ex-ministra do Esporte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, presidente-executiva da Atletas pelo Brasil, organização sem fins lucrativos que reúne atletas e ex-atletas pela melhoria do esporte, afirma que o corte de 20% dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte coloca em risco sua capacidade de execução.
— O acesso ao esporte é um direito constitucional, e ele é uma ferramenta poderosa de transformação social e cidadania. Nesse sentido, a Lei de Incentivo ao Esporte foi construída a partir de uma mobilização histórica do setor e se consolidou como a principal política de financiamento do esporte brasileiro — afirma Ana Moser, que em 2025, quando conquistada a permanência desta lei, se reconheceu que o país precisa de uma política estável para garantir o desenvolvimento do esporte e ampliar o acesso da população. — Não podemos tornar uma política permanente na legislação e, ao mesmo tempo, reduzir as condições para que ela cumpra sua função. Nosso pedido é que os incentivos previstos na Lei Complementar 222/2025 (lei de incentivo ao esporte) sejam excetuados deste corte linear, assim como outros setores já foram.
Lars Grael, ex-secretário nacional de Esportes no governo de Fernando Henrique Cardoso, ratifica o papel do esporte, que vai muito além da competição.
Cita o Projeto Grael, em que acompanha na prática como o acesso aos esportes abre perspectivas para crianças e jovens, inclusive em comunidades com poucas oportunidades.
Assim, ele diz, que a Lei de Incentivo ao Esporte é um instrumento essencial para viabilizar iniciativas como essa.
— Enfraquecer seu financiamento significa limitar a capacidade de transformação social do esporte brasileiro. O debate sobre responsabilidade fiscal precisa considerar a natureza de cada instrumento — opina ele. — A Lei de Incentivo ao Esporte não é um benefício concedido para favorecer um setor empresarial, não é desoneração de imposto, ela não reduz a carga tributária do contribuinte. É um mecanismo de financiamento de projetos de interesse público, um mecanismo que permite direcionar parte do imposto de renda já devido para projetos esportivos previamente aprovados pelo poder público, mobilizando recursos privados para financiar uma política de interesse coletivo. É fundamental que o Congresso preserve sua capacidade de atender à população.
BS20261117164240.1 – https://oglobo.globo.com/esportes/noticia/2026/11/17/entidades-esportivas-e-atletas-reagem-a-plano-de-ajuste-fiscal-do-governo-que-ira-reduzir-beneficio-da-lei-de-incentivo.ghtml

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