O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira que o governo federal é contrário ao pacote que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal, batizado de “pacote anti-STF”, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na semana passada.

Padilha afirmou que a liderança do governo teve uma posição clara durante a tramitação na CCJ e que o tema “não é prioritário de votação e encaminhamento ao plenário”. A medida, no entanto, conta com votos de parlamentares que são da base do governo.

— Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual ciclo de crescimento econômico do país — afirmou, completando: — Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional.

Entre as medidas aprovadas, está um projeto de lei, com o substitutivo de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que cria outros cinco crimes de responsabilidades para os ministros do STF. Atualmente, são cinco e, com isso, seriam 10 as ações que poderiam levar a um impeachment de membros da Corte. Além disso cria um prazo de 15 dias para a Mesa do Senado responder aos pedidos de impeachment. Hoje, não há prazo.

Houve ainda, a aprovação de um projeto de lei que dá a prerrogativa para o plenário do Senado decidir sobre a abertura do processo ou não, atualmente apenas o presidente do Senado pode fazer isso. A medida também estabelece que se, não houver qualquer deliberação sobre o pedido de abertura do processo em um prazo de 30 dias, o requerimento passa a trancar a pauta da Casa por um mês.

BS20241014165130.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/10/14/padilha-diz-que-governo-se-opoe-a-pacote-anti-stf-no-congresso-e-pede-prioridade-a-pauta-economica.ghtml