A fim de promover a inclusão social das pessoas com deficiência visual, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 1719/2021, que prevê, em equipamento de leitura óptica de código de barras para consulta do preço de produtos, a instalação de dispositivo de áudio para reprodução sonora do valor consultado.

Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) excluiu da aplicação da lei os estabelecimentos comerciais de pequeno porte, para os quais o custo da adaptação exigida poderia ser excessivamente oneroso. De acordo com o texto, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a matéria.

“É necessário propiciar às pessoas com deficiência meios concretos de inseri-las na sociedade de maneira uniforme”, defendeu o autor da proposta, deputado Iolando (MDB). O objetivo do projeto é, pois, propiciar aos que possuem problemas de visão a efetividade em seus direitos na qualidade de consumidores, uma vez que a maioria dos estabelecimentos comercias não estão ainda totalmente adaptados às necessidades das pessoas com deficiência, argumentou.

Durante a discussão da matéria na CCJ, Iolando explicou que esta é uma demanda antiga das associações de pessoas com deficiência visual do DF. Ele acrescentou que a instalação do dispositivo que faz a leitura em voz nos caixas destinados às pessoas com deficiência atende ao objetivo da proposta.

Diante da exposição de Iolando, o deputado Thiago Manzoni (PL) votou favoravelmente ao projeto, ao ponderar pela necessidade de inclusão das pessoas com deficiência visual, levando em conta que a instalação do dispositivo em um dos caixas dos estabelecimentos comerciais reduz o custo de implantação da proposta, além da exclusão das empresas de pequeno porte. Também foram favoráveis ao projeto, que seguirá para apreciação do plenário, os deputados Chico Vigilante (PT) e Fábio Felix (PSOL).

A reunião da CCJ de hoje foi transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e Youtube.