POLÍTICA
PEC do Quinquênio tem impacto de R$ 81,6 bilhões em três anos e contraria Constituição, diz parecer do Senado
23 de abril, 2024 / Por: Agência O GloboProposta de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, já foi aprovada pela CCJ da Casa e está em tramitação no plenário
Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a chamada PEC do Quinquênio, que prevê aumento de 5% nos vencimentos de juízes e promotores a cada cinco anos pode ter um impacto aos cofres públicos de até R$ 81,6 bilhões entre 2024 e 2026. A estimativa consta em parecer da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, que aponta a inconstitucionalidade da proposta.
“O impacto financeiro anual da PEC nº 10, de 2023, na forma original em que foi apresentada, é estimado em R$ 10,3 bilhões anuais caso tivesse sido vigente em todo o exercício de 2024; em R$ 10,9 bilhões para 2025 e R$ 11,4 bilhões para 2026”, diz o estudo.
Para a consultoria, os efeitos da proposta sobre as finanças públicas, são “inegavelmente severos em termos de suas consequências sobre o aumento de gasto”. A nota técnica foi feita a pedido do Gabinete da Liderança do Governo.
O estudo afirma ainda que a PEC contraria a Constituição, por exemplo, em relação à restrição de que novos encargos (inclusive em despesas de pessoal) não podem ser impostos pela União aos demais entes federados sem a previsão de fonte orçamentária e financeira.
Outro ponto é sobre a obrigatoriedade de aplicação do teto remuneratório. Segundo técnicos, os recebimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, poderiam aumentar em 35%.
O governo tem se movimentado para tentar o avanço da proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A bomba fiscal, caso se concretize, pode chegar a comprometer planos do Executivo que tenta desde o início do atual mandato elevar a receita para colocar em prática programas sociais.
O benefício garante um ganho de 5% do salário, a ser pago a cada cinco anos de serviço público, até o limite de 30%. O relator Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que vai realizar ajustes na proposta até a votação final. O texto recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção.
A PEC do quinquênio foi gestada ainda durante o governo de Jair Bolsonaro em conversas entre Pacheco e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Na época, havia uma crise institucional entre os poderes inflamada pelo então chefe do Executivo Federal. Enquanto o magistrado pleiteava o aumento de 5% nos vencimentos de juízes e promotores, a cada cinco anos, Pacheco pedia o avanço de ações que pudessem definir que cabe ao Legislativo a palavra final sobre a cassação de parlamentares condenados pelo STF.
