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Após pedido de Dino, STF forma maioria para reavaliar Lei da Anistia em casos de ocultação de cadáver na ditadura
Em dezembro, o magistrado propôs a fixação de uma tese para que o crime não seja alcançado pela legislação, sancionada em 1979
Parlamentar é escrivão da polícia e PAD é para apurar a responsabilidade funcional de Eduardo como servidor da PF
A Polícia Federal abriu um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para apurar falas feitas contra um delegado da Polícia Federal. O deputado é escrivão da Polícia Federal licenciado e o PAD é para apurar a responsabilidade funcional de Eduardo como servidor por discurso proferido na tribuna da Câmara dos Deputados.
O deputado falou sobre o caso em vídeo publicado nas redes sociais na última segunda-feira, no qual ele repetiu os xingamentos. O delegado em questão alvo do parlamentar é Fábio Shor, um dos que atuou no inquérito que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
“Prefiro perder minha aposentadoria da Polícia Federal, meu porte de arma e carteira funcional do que ser obrigado a chamar de ‘democracia’ um país em que um deputado federal não pode criticar um delegado federal que está prendendo velhinhas e mães de família como se fossem terroristas”, escreveu o deputado em sua conta no Instagram.
Em outubro do ano passado, o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) passou a ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após afirma que este mesmo delegado era “bandido”. A investigação foi aberta com base em discurso em plenário do dia 14 de agosto, quando o deputado atacou o delegado dizendo que ele atuou ilegalmente para manter preso o ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro Filipe Martins.
“A defesa do Deputado Federal Marcel Van Hattem repudia toda e qualquer tentativa de violação à imunidade parlamentar, que é garantia constitucional. Trata-se de garantia do Estado de Direito e não apenas de direito do parlamentar. A tribuna livre e soberana é a expressão mais sincera de um mandato”, disse o advogado do parlamentar, Alexandre Wunderlich, em nota na ocasião.
Em dezembro, o magistrado propôs a fixação de uma tese para que o crime não seja alcançado pela legislação, sancionada em 1979
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