A Procuradoria-Geral da República defendeu ao Supremo Tribunal Federal o encerramento do inquérito das fake news, aberto há sete anos para apurar “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança” dos integrantes da Corte. O documento foi encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, que tirou o inquérito das mãos de Alexandre de Moraes em setembro, em meio a um dos picos da crise interna aberta na Corte com a divulgação de mensagens do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

O parecer abre caminho para que Fachin coloque um ponto final na investigação que é alvo de críticas por sua duração e abrangência. A apuração também é pivô constante de atritos entre o Congresso e o STF. O presidente da Corte já havia sinalizado que o fim da apuração era uma das metas de sua gestão. Em evento no Planalto, no início de setembro, o ministro que “acontecimentos recentes” demonstravam o acerto e a urgência do fim do inquérito.

Fachin assumiu a relatoria da investigação na esteira da troca de acusações entre o relator do caso Master, André Mendonça, e Moraes. O primeiro pediu que a Polícia Federal reunisse todas as mensagens do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro que citassem o colega, tornou o dossiê público e depois o encaminhou para a presidência do STF. Em reação, Moraes determinou, no âmbito do próprio inquérito das fake news, que a Polícia Federal entregasse todos os relatórios da corporação que citassem integrantes da Corte.

Em meio esse impasse, Fachin determinou que investigações preliminares relacionadas derivadas do inquérito das fake news ficassem sob sua alçada. O presidente do STF assumiu a relatoria das apurações no mesmo dia em que marcou o julgamento que, no dia 15 de setembro, discutiria as mensagens trocadas entre Vorcaro e Moraes. A sessão, no entanto, foi marcada por embates entre os ministros, discutiu somente questões procedimentais e o julgamento acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Desde que assumiu o inquérito das fake news, o presidente do STF deu início ao que chamou de “saneamento” da investigação. Fachin passou a análise 104 procedimentos vinculados ao inquérito, pedindo informações da Polícia Federal sobre o estágio de cada apuração e enviando os casos para a Procuradoria-Geral da República, para que o órgão defendesse o arquivamento das investigações, sua continuação ou então oferecesse denúncias sobre possíveis crimes identificados.

O ministro já arquivou, por exemplo, uma apuração sobre o pastor Silas Malafaia e outra sobre o escritor Guilherme Fiuza. Também pediu à PF informações sobre diligências pendentes em uma apuração sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Esta investigação, que pode ser uma das próximas a serem apreciados por Fachin, foi aberta após Bolsonaro, à época em que era presidente, usar um inquérito sigiloso sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral em 2018 para atacar as urnas eletrônicas.

Atualmente, o inquérito é um dos 10 mais antigos em tramitação na Corte máxima. Além dele, somente outras nove investigações estão em andamento na Corte há mais de cinco anos. A investigação foi aberta em 2019 pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Ele agiu de ofício, ou seja, por iniciativa própria, designando Moraes como relator. Ao longo dos anos, a investigação se tornou o principal instrumento da Corte contra ataques, campanhas de desinformação e ataques contra ministros e passou por sucessivas prorrogações, a mais recente delas no dia 1º de julho, por mais 180 dias.

A primeira operação ostensiva aberta no inquérito das fake news ocorreu no mesmo mês em que a investigação foi aberta, março de 2019. Na ocasião, Moraes determinou que a Polícia Federal fizesse buscas para investigar um suposto esquema de financiamento para divulgação em massa de mensagens que visavam “lesar a independência do Judiciário”. Logo em seguida, o ministro mandou retirar do ar uma reportagem da Crusoé e do site O Antagonista que citada Dias Toffoli. A decisão foi criticada e revogada após recursos.

Nos primeiros meses da investigação, entidades saíram em defesa da investigação, mas a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a questionou. A PGR chegou a pedir o arquivamento da investigação, mas a solicitação foi rejeitada por Moraes. No ano seguinte, o STF validou o inquérito por dez votos a um. A Corte entendeu que apuração era necessária, “diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros e de apregoada desobediência a decisões judiciais”.

Também em 2020, Moraes determinou a abertura da maior operação no âmbito do inquérito das fake news. Foram emitidos 29 mandados de busca e apreensão contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury. Também foram alvos dessa ofensiva o ex-deputado Roberto Jefferson e parlamentares como Bia Kicis e Carla Zambelli.

Entre outras decisões de maior repercussão proferidas no inquérito estão a ordem de prisão em flagrante de Daniel Silveira, após a divulgação de vídeo com ataques e ameaças a ministros do Supremo e elogios ao AI-5; e a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito, a pedido do TSE, em razão de ataques às urnas eletrônicas. Neste ano, ainda foi aberta um braço de investigação para apurar supostos acessos indevidos a sistemas da Receita Federal para o vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares.

Além das diferentes frentes de apuração, o inquérito também serviu como imã para que uma série de investigações ficassem no gabinete de Moraes, como o inquérito dos atos antidemocráticos (que resultou no inquérito das milícias digitais). Uma série de pedidos e representações acabaram direcionaras, ao longo dos últimos anos, ao gabinete de Moraes por “prevenção” ao inquérito que agora está sob relatoria de Fachin.

BS20261109154742.1 – https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/11/09/pgr-defende-arquivamento-do-inquerito-das-fake-news.ghtml