Senado analisa projeto de lei que amplia porte e posse de armas de fogo

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Uma nota técnica elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado Federal indicou que, em caso de aprovação do Projeto de Lei 3723/2019, que amplia o porte e a posse de armas de fogo no país, 166.529 brasileiros podem passar a andar armados no país.

Obtido pela reportagem do R7, o documento mostra que as categorias mais beneficiadas com uma possível aprovação da matéria são a de oficiais de Justiça e a do Ministério Público, com 75 mil novas armas.

Veja, abaixo, a quantidade de novas armas e os beneficiados:
– 6.235 (defensores públicos)
– 700 (policiais de assembleias legislativas)
– 75.000 (oficiais de Justiça e do Ministério Público)
– 11.000 (agentes de trânsito)
– 30.000 (auditores e analistas de receitas)
– 8.000 (advogados públicos)
– 23.000 (agentes socioeducativos)
– 12.000 (peritos)
– 594 (membros do Congresso Nacional)

A nota informativa é assinada pelo consultor legislativo João Paulo Batista Botelho no último dia 14 de março. O projeto de lei está em análise no Senado Federal com relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o texto da proposta, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionados) passam a ter direito de comprar até 16 armas. O projeto também extingue a necessidade de autorização de porte de armas para esses grupos.

O texto também aponta o fim das marcações nos projéteis disparados por pistolas, fuzis e outros armamentos. Atualmente, essas marcações são usadas por autoridades para rastrear armas e fiscalizar o desvio de arsenais.

A matéria tem sido debatida na CCJ do Senado desde o fim do ano passado, mas ainda não houve acordo para aprovação. Desde então, parlamentares se articulam para colocá-lo em pauta novamente e, consequentemente, pela aprovação.

Na reunião da comissão do dia 9 de março, depois de intensa discussão entre os senadores, foi adiada mais uma vez a votação do projeto após pedido de vista da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). A congressista alegou que o relator, Marcos do Val, leu um novo parecer acatando diversas emendas ao texto que seria votado, o que, segundo ela, promove alterações significativas na matéria, como a a ampliação do porte de arma para diversas categorias, como membros do Congresso Nacional.

O tema é caro para o presidente Jair Bolsonaro e sua base eleitoral. Recentemente, o chefe do Executivo disse que é “quase zero” o número de pessoas com registro legal de porte de arma que têm envolvimento com grupos de extermínio e facções do tráfico.

“No Brasil são 600 mil CACs, logo, 25 [que estariam envolvidos com milícias] representam 0,00083% de todos que compram legalmente suas armas, quase zero”, escreveu o presidente nas redes sociais. CAC é a concessão de certificado de registro para pessoa física que deseja realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro esportivo e caça.

Depois, Bolsonaro afirmou que o número de homicídios com armas de fogo diminuiu no país, sem citar quanto. Segundo o presidente, entre um dos motivos está a liberação do porte e da posse de armas.

“Vocês viram que os homicídios com armas de fogo caíram, menor número histórico. Entre outras coisas, a liberação das armas para o pessoal de bem. O cara pensa duas vezes antes de fazer besteira”, disse Bolsonaro durante conversa com apoiadores, no Palácio da Alvorada, em Brasília.

Requisitos

Para a posse de arma, todos os passos estão explicados no site da Polícia Federal. O indivíduo deve:

• Ter ao menos 25 anos;
• Ter ocupação lícita e residência;
• Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
• Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
• Ter efetiva necessidade de possuir uma arma.
• Comprovar capacidade psicológica e técnica para manusear a arma de fogo.

A posse de arma requer dois exames específicos: o psicológico e o de tiro. O primeiro inclui testes, entrevistas e análise de documentos. Alguns indicadores psicológicos são necessários para que o candidato seja aprovado no exame: adaptação, autocrítica, controle, empatia, equilíbrio, prudência, entre outros. Mas alguns são fatores restritivos, ou seja, negativos para a pessoa que está tentando obter a posse. Por exemplo: depressão, explosividade, hostilidade e instabilidade.

São verificados também habilidades psicomotoras e transtornos psicóticos ou de personalidade. Quanto ao exame de tiro, requer uma prova teórica e uma prova prática, ambos geralmente aplicados depois das devidas aulas ministradas pelo próprio clube. Tanto o laudo psicológico quanto o de capacidade técnica para atirar devem ser dados por profissionais credenciados pela PF.

Após todo esse processo, o cidadão pode realizar a compra da arma. A retirada deve ser feita somente após o registro, que consiste em se dirigir a uma unidade da PF e entregar a documentação necessária (requerimento de registro e nota fiscal de compra). Os custos variam: é necessário pagar uma taxa para obter a autorização, além dos valores cobrados pelo psicólogo, pelo clube de tiro e o próprio preço da arma escolhida. Estima-se que, para obter a posse de arma, uma pessoa gasta entre R$ 4 mil e R$ 10 mil.

Possuir ou manter arma de fogo, acessório ou munição sem cumprir as determinações do Estatuto do Desarmamento resulta em detenção de 1 a 3 anos, além de multa. Da mesma forma, a pena para portar arma, acessório ou munição sem autorização é de 2 a 4 anos de prisão, também com multa. Dar um tiro a esmo leva à detenção de 2 a 4 anos, porque o uso da arma é exclusivo para situações em que o dono ou a família estão ameaçados de alguma forma.

Para o porte de arma, todos os passos estão explicados no site da Polícia Federal. O indivíduo deve:

• Ter ocupação lícita e residência;
• Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
• Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
• Ter efetiva necessidade de portar uma arma;
• Possuir registro de arma de fogo válido.

Nesse caso, a taxa de expedição ou de renovação do porte de arma é mais cara: R$ 1.466,68. O porte é intransferível e se refere apenas à arma que consta no documento. Se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, a autorização será revogada automaticamente. Além disso, o cidadão titular não pode carregá-la ostensivamente, nem em locais públicos onde haja aglomeração de pessoas (igrejas, escolas, estádios, clubes, agências bancárias, entre outros).