Plenário aprova projetos que beneficiam policiais civis

Foram aprovados em plenário, na tarde desta terça-feira (15), dois projetos de lei de interesse dos policiais civis do Distrito Federal. O PL n° 2512/2022, enviado pelo Poder Executivo, estabelece uma suplementação do auxílio-alimentação da categoria no valor mensal de R$ 392,00. Já o PL n° 2516/2022 institui o auxílio uniforme, de natureza indenizatória, no valor anual de R$ 3 mil.

Foto: Carlos Gandra/CLDF

Ambos os projetos foram aprovados em primeiro e segundo turnos com 20 votos favoráveis e uma rejeição. Único deputado a votar contra o projeto, Roosevelt Vilela (PSB) justificou sua posição citando a quebra de um acordo que beneficiaria também os policiais militares e bombeiros. Para o distrital, a reivindicação dos policiais civis é legítima, mas a exclusão das outras duas categorias lhe deixou impossibilitado de votar a favor das matérias.

Outros distritais, embora tenham votado a favor dos projetos, também criticaram o governo por beneficiar apenas uma categoria. Arlete Sampaio (PT) lembrou que quando foi líder de governo, foram aprovados 32 planos de carreira de diferentes categorias. Jorge Vianna (Podemos) pediu ao GDF isonomia de tratamento para todos os servidores.

A deputada Júlia Lucy (Novo) questionou a aprovação dos benefícios em ano de eleições, o que poderia entrar em conflito com o que determina a lei eleitoral. Delmasso (Republicanos) garantiu que não há empecilho jurídico, uma vez que a legislação eleitoral não permite criação de novo benefício, o que não é o caso da suplementação de um auxílio alimentação que já existia. Já o auxílio uniforme, segundo Delmasso, não se enquadraria como novo benefício, pois tem caráter indenizatório.

Fundafau

Os deputados também aprovaram hoje, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei complementar n° 103/2022, do Poder Executivo, que altera a lei que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas (Fundafau). O projeto prevê o pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do DF. Todos os projetos aprovados hoje seguem para sanção ou veto do governador.