O relatório analítico e parecer prévio (fapp) foi apresentado no plenário da corte pelo presidente, conselheiro paulo tadeu. com a aprovação, o documento será encaminhado para a CLDF.

Contas de 2021 do GDF são aprovadas por unanimidade

Após apreciação pelo Tribunal de Contas do DF, o documento será encaminhado para a CLDF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apreciou, na tarde desta terça-feira (22), as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) referentes a 2021. O Relatório Analítico e Parecer Prévio (Rapp) foi apresentado no Plenário da Corte pelo presidente, conselheiro Paulo Tadeu, e teve o conselheiro Márcio Michel Alves como relator.

O parecer indicou que o governo cumpriu os dispositivos de natureza constitucional e legal, como é o caso das metas e investimentos em saúde e educação. Por unanimidade, o documento foi aprovado e será encaminhado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para o julgamento das contas.

O vice-governador Paco Britto acompanhou a leitura do relatório. Também esteve presente o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, que acompanhou todo o julgamento.

Para o ano de 2021, a Lei Orçamentária do DF e o Fundo Constitucional do DF (FCDF) previram, inicialmente, R$ 44,2 bilhões em receitas. Mas, no decorrer do ano, a arrecadação foi maior e o DF fechou o ano passado com R$ 47 bilhões em arrecadação – ou seja, R$ 2,8 bilhões a mais que a previsão inicial.

Somente no ano passado, o GDF deixou de arrecadar R$ 3 bilhões em renúncia de receitas.
Mesmo tendo sido um ano prejudicado pela pandemia, houve aumento de arrecadação de tributos de todas as origens, sendo o ICMS o responsável pelo maior recolhimento: R$ 9,9 bilhões do total.

A despesa inicial, fixada em R$ 44,2 bilhões, também teve ampliação de autorização de gastos para R$ 51,8 bilhões. Contudo, o DF gastou menos: R$ 45,7 bilhões, com um resultado superavitário de R$ 1,3 bilhão ao fim do exercício do ano. Do valor executado, R$ 29,5 bilhões vieram do orçamento fiscal e da seguridade social. Outros R$ 15,9 bilhões vieram do FCDF e R$ 363,4 milhões, do orçamento de investimentos.

FUNDO CONSTITUCIONAL

Dos recursos do FCDF, a maior parte foi investida em segurança pública (R$ 8,4 bilhões), depois em saúde (R$ 4,3 bilhões) e os outros R$ 3,2 bilhões foram investidos na educação. Das despesas cobertas pelo fundo, se destacam o custeio de pessoal. Em 2021, já somadas as três áreas cobertas pelo FCDF, os gastos com pessoal e encargos sociais somaram R$ 28 bilhões, mostrando aumento de 3,4% em relação ao exercício anterior.

Compete ao TCDF apreciar, anualmente, as contas do governo por meio do Rapp. O relatório é o retrato da situação financeira do DF de um determinado ano e, por meio dele, a Corte analisa o orçamento, os planos e programas definidos pelo GDF para o período. Além disso, analisa níveis de endividamento; se foram atendidos patamares mínimos de gastos em saúde e educação; bem como limite máximo de despesas com pessoal.

O Rapp mostrou, ainda, que em 2021, houve investimento do governo em educação, saúde, cultura, pesquisa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. No ano passado, as aplicações de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino somaram R$ 5,4 bilhões, acima do definido pela legislação. A aplicação em saúde também superou os limites constitucionais e alcançou a quantia de R$ 3,3 bilhões em 2021. Na área da cultura, também foram considerados os limites mínimos de aplicação na área.

Ressalvas

O Rapp aprovado pelos conselheiros do TCDF apresentou algumas ressalvas referentes ao número maior de cargos comissionados na administração direta e indireta dos poderes do DF, além de cobranças do órgão em relação aos investimentos em pesquisa e na execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que não alcançaram índices satisfatórios em 2021.

Segundo o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF (MPjTCDF), Marcus Vinícius Pinheiro Lima, a identificação de pontos positivos e negativos nas contas permite aos poderes Executivo e Legislativo melhorarem ainda mais a gestão.

PESSOA

Entre outros pontos, Marcus Vinícius ratificou o cumprimento das despesas com pessoal. “Apesar do período crítico em razão da pandemia, o que se observou foi um crescimento da receita corrente líquida, o que consequentemente permitiu ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo não ultrapassar o limite legal dessas despesas”, disse.

Em relação ao preenchimento da meta dos cargos comissionados de acordo com os limites estabelecidos na legislação, o secretário Ney Ferraz ressaltou que os diversos concursos públicos em execução e previstos são uma prioridade do governador Ibaneis Rocha. Com isso, ele acredita que o GDF terá condições de melhorar o cumprimento desse quesito.

O parecer do relator Márcio Michel foi acolhido pelos conselheiros Renato Rainha, Inácio Magalhães e Manoel de Andrade. O conselheiro André Clemente se declarou suspeito e não votou.