ECONOMIA
Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina no dia 31 de outubro
18 de outubro, 2024 / Por: Agência O GloboContribuintes têm a chance de quitar as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal que sejam iguais ou inferiores a R$ 50 milhões por processo
O prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 termina no próximo dia 31, às 18 horas. Por meio do programa, os contribuintes têm a oportunidade de quitar, até essa data, dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal que sejam iguais ou inferiores a R$ 50 milhões por processo.
As vantagens para a quitação das dívidas tributárias incluem redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais — com um limite de 65% sobre o valor total de cada crédito negociado. Além disso, o saldo devedor pode ser parcelado em até 120 meses, e é possível utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abater até 70% da dívida após os descontos.
Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil e instituições de ensino têm condições especiais. Para esses casos, a redução máxima pode chegar a 70% do valor total de cada crédito, e o prazo para quitação pode ser estendido até 140 meses.
Como aderir ao programa
Os interessados em aderir ao programa e regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal devem acessar a página da Transação Tributária, onde estão disponíveis detalhes sobre requisitos, modalidades, orientações para adesão e outras informações.
